Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial

Anexo II

Anexo II

CERTIDÃO DE INSTRUMENTO AUTÊNTICO/TRANSAÇÃO JUDICIAL (¹) EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

Artigo 60.o do Regulamento (UE)no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

1. Tribunal ou autoridade competente que emite a certidão

Estado-Membro

1.1. Nome

1.2. Morada:

1.2.1. Rua e número/Caixa postal

1.2.2. Localidade e código postal

1.3. Telefone

1.4. Fax

1.5. Correio eletrónico (se disponível)

2. Instrumento autêntico

2.1. Autoridade que emitiu o instrumento autêntico (se diferente da autoridade que emite a certidão)

2.1.1. Nome e designação da autoridade

2.1.2. Morado

2.2. Data (dd/mm/rrrr) em que o instrumento autêntico foi emitido pela autoridade referida no ponto 2.1 : sporządzenia dokumentu urzędowego przez organ, o którym mowa w pkt 2.1:

2.3. Número de referência do instrumento autêntico (se aplicável):

2.4. Data (dd/mm/aaaa) em que o instrumento autêntico foi registado no Estado-Membro de origem (a preencher unicamente se a data de registo determinar os efeitos jurídicos do instrumento e se esta data divergir da data indicada no ponto 2.2):

2.4.1. Número de referência no registo (se aplicável):

3. Transação judicial

3.1. Tribunal que homologou a transação judicial ou perante o qual a transação judicial foi celebrada (se divergir do tribunal que emite a certidão)

3.1.1. Designação do tribunal:

3.1.2. Morado:

3.2. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial:

3.3. Número de referência da transação judicial:

4. Partes no instrumento autêntico/na transação judicial

4.1. Nome(s) do(s) credor(es): (apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização)(²)

4.1.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):

4.1.2. Data (dd/mm/aa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):

4.2. Nome(s) do(s) devedor(es):(apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização)(³)

4.2.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):

4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):

4.3. Nome de outras partes, se as houver:(apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização)(⁴)

4.3.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):

4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):