ANEXO III - Extracto de um acto autêntico em matéria de obrigações alimentares não sujeito a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória

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Anexo III

EXTRACTO DE UM ACTO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA

[artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [1]]

IMPORTANTE

A emitir pela autoridade competente do Estado-Membro de origem

A emitir apenas se o acto autêntico for executório no Estado-Membro de origem

Mencionar apenas as informações que estão indicadas no acto autêntico ou que foram levadas ao conhecimento da autoridade competente

1. Data e número de referência do acto autêntico:

O acto autêntico é reconhecido e pode ser executado noutro Estado-Membro sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e sem que seja necessária qualquer declaração de força executória [artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].

2. Natureza do acto autêntico

2.1.

Acto redigido ou registado em:

(dd/mm/aaaa)

Convenção celebrada ou autenticada em:

(dd/mm/aaaa)

2.2. Autoridade competente:

Estado-Membro:

2.2.1. Nome:

2.2.2. Endereço:

2.2.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.2.2.2. Localidade e código postal:

(¹) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

2.3. Tel.:/Fax/Endereço electrónico:

Tel.:

Fax:

Endereço electrónico: