FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO EM SITUAÇÕES TRANSFRONTEIRAS

ANEXO I

FORM FOR THE TRANSMISSION OF AN APPLICATION FOR COMPENSATION IN CROSS-BORDER SITUATIONS
(Article 6(2) of Directive 2004/80/EC)

FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE UM PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO EM SITUAÇÕES TRANSFRONTEIRAS
(n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE)

1. Referência do processo:

Seleccione a língua em que pretende criar o formulário pdf

Outros:

2. Língua do pedido e documentos justificativos(n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE):

3. Pedido transmitido por:

Coordenadas da autoridade de assistência (autoridade de transmissão):

Estado-Membro:

Designação da autoridade:

Estado-Membro

Pessoa de contacto ou serviço responsável pelo tratamento do caso:

Endereço:

Número de telefone (com indicativo):

Fax:

Correio electrónico:

4. Para:

Coordenadas da autoridade de decisão (autoridade de recepção)

Estado-Membro

Find a competent court/authority

Country:

Instrument: Compensation to Crime victims

Competence type: Deciding Authorities

Designação da autoridade:

Estado-Membro

Endereço:

Número de telefone (com indicativo):

Fax:

Correio electrónico:

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