ANEXO IV - Declaração relativa ao arresto de fundos

[Artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A presente declaração deve ser transmitida ao tribunal emissor e ao credor, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução (a menos que tenha sido proferida por essa mesma autoridade), nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. A declaração tem de ser emitida até ao final do terceiro dia útil após a aplicação da decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto»). Se, em circunstâncias excecionais, o banco ou outra entidade não puder emitir a declaração no prazo de três dias úteis, deve emiti--la logo que possível, e até ao final do oitavo dia útil a seguir à aplicação da decisão de arresto. 

O credor tem a obrigação de tomar, por força do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, as medidas necessárias para assegurar a liberação de qualquer montante que, na sequência da aplicação da decisão de arresto, exceda o montante especificado nessa decisão. A versão eletrónica do formulário a utilizar para o pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso está disponível no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/ content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. 

Se esta declaração não for emitida pelo banco mas pela entidade responsável pela execução da decisão de arresto, o nome, o endereço e outros contactos dessa entidade devem ser indicados no fim do formulário (ponto 5.11).
 

1. Tribunal que proferiu a decisão de arresto

2. Decisão de arresto