Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso
[Artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]
A preencher pelo tribunal
Língua
O presente formulário deve ser preenchido na língua do tribunal para o qual vai enviar o seu pedido. Assinale-se que o formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order… , podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo apreencher o formulário na língua exigida. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitaros documentos a enviar às autoridades competentes noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].
Documentos comprovativos
Assinale-se que o presente formulário deve ser acompanhado de todos os documentos comprovativos adequados. Anexe também uma cópia da decisão que é objeto do recurso.
Códigos dos países
Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países:
| AT Áustria |
EL Grécia |
IT Itália |
PT Portugal |
| BE Bélgica |
ES Espanha |
LT Lituânia |
RO Roménia |
| BG Bulgária |
FI Finlândia |
LU Luxemburgo |
SE Suécia |
| CY Chipre |
FR França |
LV Letónia |
SI Eslovénia |
| CZ República Checa |
HR Kroatië |
MT Malta |
SK Eslováquia |
| DE Alemanha |
HU Hungria |
NL Países Baixos |
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| EE Estónia |
IE Irlanda |
PL Polónia |
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No sítio do Portal Europeu da Justiça encontra informações sobre o pagamento das custas judiciais nos processos em questão em cada Estado-Membro.
Nos casos em que este formulário prevê o aditamento de texto livre, se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas suplementares se for necessário e numerar todas as páginas.
1. Tribunal em que é interposto recurso
