ANEXO VIII-Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução

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ANEXO VIII

Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução

[Artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]

Códigos dos países
Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países:

AT Áustria	EL Grécia	IT Itália	PT Portugal
BE Bélgica	ES Espanha	LT Lituânia	RO Roménia
BG Bulgária	FI Finlândia	LU Luxemburgo	SE Suécia
CY Chipre	FR França	LV Letónia	SI Eslovénia
CZ República Checa	HR Kroatië	MT Malta	SK Eslováquia
DE Alemanha	HU Hungria	NL Países Baixos
EE Estónia	IE Irlanda	PL Polónia

1. Decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto»):

1.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão de arresto:

1.2. Número do processo de decisão de arresto:

1.3. Montante total a arrestar de acordo com a decisão de arresto:

1.4. Moeda:

Euro (EUR)

Lev búlgaro (BGN)

Coroa checa (CZK)

Kuna croata (HRK)

Hungarian forint(HUF)

Zloti polaco (PLN)

Leu romeno (RON)

Coroa sueca (SEK)

Outra [queira especificar (código ISO)]

2. Tribunal que proferiu a decisão de arresto

Estado-Membro:

2.1. Nome:

2.2. Endereço

2.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.2.2. Local e código postal:

2.2.3. Estado-Membro (indicar o código do país):

2.3. Telefone: (*)

2.4. Fax (*)

2.5. Correio eletrónico (se disponível):

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