Certidão emitida nos termos do artigo 5.o

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ANEXO I

FORMULÁRIO I

Certidão emitida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil(¹)

1. Data em que a medida de proteção foi decretada (dd/mm/aaaa):

2. Data a partir da qual a medida de proteção se tornou executória, se for diferente da anterior [facultativo] (dd/mm/aaaa):

3. Número de referência da medida de proteção [facultativo]:

4. Autoridade que decretou a medida de proteção, se for diferente da autoridade que emite a certidão [facultativo]

4. Authority which ordered the protection measure if different from the authority issuing the certificate

Sim

Não

5. Data de emissão da certidão (dd/mm/aaaa):

6. Número de referência da certidão: