Skip to main content
português
  1. Início
  3. Recorrer aos tribunais
  4. Formulários em linha
  5. Formulários relativos às obrigações alimentares

ANEXO V - Pedido de medidas específicas

  • Iniciar
  • Fase 2
  • Fase 3
  • Fase 4
  • Complete

Anexo V

PEDIDO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS

[artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares] (1)

PEDIDO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS

[artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares] (1)

JO L 7 de 10.1.2009, p. 1. (ligação )

Assinalar uma das opções abaixo indicadas
Save draftLoad draft