Formulários interactivos (assistente)

Tem um litígio que pode ser julgado por um tribunal de um Estado-Membro que não é o seu nem o da outra parte?

Sim

Não

Tem um crédito pecuniário de um montante específico?

Sim

Não

Qual é o montante em causa na sua ação?

Igual ou inferior a 5 000 EUR

Superior a 5 000 EUR

Pensa que a parte contrária irá contestar o seu crédito?

Sim

Não

A que se refere a sua ação?

Receitas, impostos, questões administrativas ou o facto de considerar que o Estado terá atuado ilicitamente em relação à sua pessoa.

Direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais, testamentos ou sucessões.

Falências e concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas coletivas, acordos judiciais, acordos de credores ou outros procedimentos análogos.

Segurança social.

A sua ação diz respeito a questões não contratuais, salvo se: - as partes tiverem chegado a acordo ou se tiver havido um reconhecimento da dívida. - se referir a dívidas liquidadas (nos casos em que a existência e o montante da dívida não sejam contestados) decorrentes da compropriedade de bens.

Outro

Depreende-se das suas respostas que não são aplicáveis nem a injunção de pagamento europeia nem o procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

Deve utilizar o seguinte formulário:
Acções de pequeno montante – formulários > Formulário A - Formulário de requerimento

Depreende-se das suas respostas que não são aplicáveis nem a injunção de pagamento europeia nem o procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

Deve utilizar o seguinte formulário:
Injunção de pagamento europeia – formulários > Formulário A - Requerimento de injunção de pagamento europeia

Depreende-se das suas respostas que não são aplicáveis nem a injunção de pagamento europeia nem o procedimento europeu para as acções de pequeno montante.

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