ANEXO VI - Aviso de receção

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Fase 2
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ANEXO VI

Aviso de receção

[Artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
O aviso de receção tem de ser enviado à autoridade, ao credor ou ao banco que transmitiu os documentos até ao final do dia útil seguinte ao da receção dos documentos e pelo meio de transmissão mais rápido possível.

Quanto aos requisitos linguísticos dos documentos transmitidos, são de assinalar os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 655/2014, nomeadamente no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 23.o, n.o 4, e no artigo 49.o

Códigos dos países

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países:

AT Áustria	EL Grécia	IT Itália	PT Portugal
BE Bélgica	ES Espanha	LT Lituânia	RO Roménia
BG Bulgária	FI Finlândia	LU Luxemburgo	SE Suécia
CY Chipre	FR França	LV Letónia	SI Eslovénia
CZ República Checa	HR Kroatië	MT Malta	SK Eslováquia
DE Alemanha	HU Hungria	NL Países Baixos
EE Estónia	IE Irlanda	PL Polónia

1. O tribunal ou a autoridade que recebeu o(s) documento(s)

Estado-Membro:

1.1. Nome:

1.2. Endereço

1.2.1. Rua e número/caixa postal:

1.2.2. Localidade e código postal:

1.2.3. Estado-Membro (indicar o código do país):

1.3. Telefone:

1.4. Fax:

1.5. Correio eletrónico:

1.6. Número(s) de referência do(s) documento(s), caso exista(m), indicado(s) pelo tribunal ou autoridade que recebeu o(s) documento(s):

2. O(s) seguinte(s) documento(s) foi/foram recebido(s) nos termos do Regulamento (UE) n.o 655/2014 em*

(dd/mm/aaaa) pelo tribunal ou autoridade indicada na secção 1 (indicar o número de referência de entrada do documento, caso exista):*

formulário de revogação (artigo 10.o, n.o 2, do regulamento)