ANEXO
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA
1. Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções que se seguem.
2. Todas as informações solicitadas devem ser fornecidas.
3. O fornecimento de informações imprecisas, incorrectas ou incompletas pode atrasar o tratamento do seu pedido.
4. A comunicaçâo de informações falsas ou incompletas pode ter consequências jurídicas negativas, como por exemplo a rejeição do pedido de apoio judiciário ou a instauração de uma acção penal.
5. Deverá fornecer todos os documentos justificativos.
6. Queira notar que a apresentação do presente formulário não afecta os prazos aplicáveis para dar início a um processo judicial ou introduzir um recurso.
1. Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções que se seguem.
2. Todas as informações solicitadas devem ser fornecidas.
3. O fornecimento de informações imprecisas, incorrectas ou incompletas pode atrasar o tratamento do seu pedido.
4. A comunicaçâo de informações falsas ou incompletas pode ter consequências jurídicas negativas, como por exemplo a rejeição do pedido de apoio judiciário ou a instauração de uma acção penal.
5. Deverá fornecer todos os documentos justificativos.
6. Queira notar que a apresentação do presente formulário não afecta os prazos aplicáveis para dar início a um processo judicial ou introduzir um recurso.
7. Queira datar e assinar o formulário depois de preenchido e enviá-lo à autoridade competente seguinte:
