Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Certidão de decisão em matéria civil e comercial

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Artigo 53.o do Regulamento (UE)no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Anexo I

CERTIDÃO DE DECISÃO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

Artigo 53.o do Regulamento (UE)no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

1. Tribunal de origem

Estado-Membro

1.1. Nome:

1.2. Morada:

1.2.1. Rua e número/Caixa postal

1.2.2. Localidade e código postal

1.3. Telefone

1.4. Fax:

1.5. Correio eletrónico (se disponível):

2. Requerente(s)(¹)

2.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:

2.2. Número de identificação (se aplicável e disponível):

2.3 Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):

2.4. Morada:

2.4.1. Rua e número/Caixa postal:

2.4.2. Localidade e código postal:

2.4.3. País:

2.5. Correio eletrónico (se disponível):

3. Requerido(s)(²)

3.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:

3.2. Número de identificação (se aplicável e disponível):

3.3. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível)

3.4. Morada:

3.4.1. Rua e número/Caixa postal:

3.4.2. Localidade e código postal:

3.4.3. País:

3.5. Correio eletrónico (se disponível):

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